RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO
No âmbito da norma constante no art. 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a Moisés & Gonçalves divulga junto da sua comunidade as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
Consulte aqui as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios.
A Moisés & Gonçalves não aderiu nem se encontra vinculada por imposição legal a qualquer Entidades de Resolução Alternativa de Litígios. Em Viana do Castelo o consumidor pode recorrer ao CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo):
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4900-394 Viana do Castelo
Telf: 258 809 335
Fax: 258 809 389
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